TSTAg-RRAg 191-43.2019.5.05.0025
Prescrição parcial: parcela vantagem pessoal de aumento salarial
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- Parcela vantagem pessoal de aumento salarial
- Vapas
- Baneb
- Regulamento
- Descumprimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL – VAPAS. BANEB. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O acórdão regional, ao declarar a prescrição parcial da pretensão decorrente da supressão da parcela 'VAPAS', por se tratar de descumprimento sucessivo de obrigação regulamentar, renovada mês a mês, alinhou-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Licença Prêmio; Plano de Cargos e Salários; Promoção