Competência da justiça do trabalho: perdas e danos

RECURSO DE REVISTA (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO – MATÉRIA PREJUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PERDAS E DANOS – NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia sobre a competência para julgamento de pedido de pagamento de indenização por perdas e danos deduzido em face da empregadora Caixa Econômica Federal, decorrentes da não inclusão da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Verificou-se que, in casu , não se discute complementação ou revisão de benefício previdenciário, mas sim reparação por perdas e danos decorrentes do alegado ilícito perpetrado pela empresa agravada. O debate diz respeito à relação trabalhista entabulada entre reclamante e reclamada, a atrair a competência desta Corte Especializada. No mesmo sentido são os Temas repetitivos 955 e 1021 editados pelo Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte Trabalhista. Portanto, configurada violação do art. 114, VI, da Constituição Federal, o provimento é consectário lógico. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE. Em razão do decidido na apreciação do recurso de revista, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Prejudicado o exame do agravo de instrumento.