TSTAIRR 991-74.2014.5.01.0343
Execução: retificação do ppp
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Retificação do ppp
- Descumprimento de obrigação de fazer
- Multa
- Valor arbitrado
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PPP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §§ 1.º-A, II, E 2.º, DA CLT). As razões do recurso de revista não atendem ao disposto no art. 896, §§ 1.º-A, II, e 2.º, da CLT, porquanto ausente indicação expressa de violação de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer