Preudicado o exame da transcendência: impossibilidade de reintegração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. 2) NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 3) NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5) JUSTIÇA GRATUITA. 6) EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente, na revista, indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia em relação aos aludidos temas, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O excerto transcrito pela recorrente consubstancia apenas a parte dispositiva do acórdão regional. Todavia, foi omitida toda a fundamentação fática e jurídica utilizada pelo TRT para chegar à conclusão sobre a necessidade de reintegração e os respectivos consectários. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica, que impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, o que prejudica a análise das violações aos dispositivos legais, constitucionais e verbetes sumulares invocados, no aspecto, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Precedentes. Agravo não provido.