Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação suficiente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão recorrido padeceu de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e (ii) se é possível, na via especial, reconhecer caso fortuito ou força maior para afastar multa contratual, sem incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual prevista na Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com motivação clara e adequada, não havendo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes.

4. A pretensão de reconhecer caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC) para excluir a penalidade contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do conteúdo das cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.