Contribuição: saúde

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO BASEADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DEVIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a suspensão e a restituição dos descontos da contribuição para custeio da saúde, prevista no art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

II - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar indevida a cobrança da contribuição de assistência à saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais após 14/4/2010, data da modulação estabelecida pelo STF no julgamento da ADI n. 3.106/MG.

III - Ademais, no que tange à alegada violação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, foi recentemente fixado por esta Corte, pelo Tema Repetitivo n. 1.201/STJ, o entendimento de que é autorizada a aplicação de multa no caso de agravo interposto contra decisão a qual se baseou em precedente qualificado vindo do STF ou do STJ.

IV - Desse modo, não se prospera a irresignação de violação da legislação supramencionada, haja vista que a decisão recorrida foi fundamentada em precedente qualificado desta Corte.

V - Agravo interno improvido.