Jurisprudências
TSTAIRR 101037-36.2019.5.01.0201
Valor da indenização por danos morais: transporte de valores
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Valor da indenização por danos morais
- Transporte de valores
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Indenização por Dano Moral
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Trabalho Externo