Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1215-41.2017.5.05.0134
Invalidade dos cartões de ponto: transcrição integral
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Invalidade dos cartões de ponto
- Transcrição integral
- Adicional Noturno
- Intervalo Interjornadas
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Tomador de Serviços / Terceirização; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Turno Ininterrupto de Revezamento; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Descontos Previdenciários