Execução: verbas rescisórias e diferenças reflexas

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS REFLEXAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que, na fase de conhecimento, ficou reconhecida a redução salarial em 2008, de modo que foi deferido o pedido de diferenças salariais, considerando-se apenas o período imprescrito, de 30/10/2010 em diante. Nesse sentido, entendeu que a prescrição atinge apenas os efeitos financeiros da condenação. Logo, não se divisa violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, haja vista que as contas impugnadas estão de acordo com o comando exequendo, quantificando as diferenças salariais deferidas apenas em relação ao período contratual posterior à incidência da prescrição. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à tese fixada pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, em sistemática de repercussão geral, mostra-se necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. No presente caso, muito embora tenha aplicado corretamente os índices determinados pelo STF, o Tribunal Regional considerou como fase pré-judicial o período anterior à notificação das executadas, o que não se coaduna com a tese fixada pela Suprema Corte e, portanto, demanda a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.