TSTRR-E-AIRR 2293-65.2012.5.02.0090
Execução: penhora sobre aposentadoria ou benefícios recebidos pela parte executada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Possibilidade
- Decisão em desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST
- Decisão regional em desarmonia com esse entendimento
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, pela alegada ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando-se a vedação de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que prossiga com as pesquisas de praxe para obter informações quanto à existência de aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da parte executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora em percentual limitado a 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, ainda, o ganho mensal de pelo menos um salário mínimo à parte executada.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária