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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10297-92.2018.5.18.0007

Adicional de Periculosidade: justa Causa / Falta Grave

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário por Fora - Integração
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não se conhece do agravo, por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco atinente à representação processual, quando inexiste nos autos instrumento de mandato conferido à advogada subscritora do apelo. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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