Jurisprudências
STFHC 241.190 AgR
Execução penal: remição de pena
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Remição de pena
- Conclusão de cursos profissionalizantes
Ementa
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Remição de pena. 4. Conclusão de cursos profissionalizantes. Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 de remição previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, o qual se restringe à conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.