Jurisprudências
STFHC 252.820 AgR
Tráfico de entorpecente: garantia da inviolabilidade do sigilo das comunicações não contrariada
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Tráfico de entorpecente
- Garantia da inviolabilidade do sigilo das comunicações não contrariada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES NÃO CONTRARIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS PARA DECIDIR DE FORMA DIVERSA DAS PREMISSAS FIXADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.