Responsabilidade civil em acidente de trânsito: inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE INVOCADA. SÚMULA Nº 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas devolvidos e prequestionados, consignando que a alegada violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil não ocorreu, visto que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à responsabilidade pelo acidente de trânsito e afastou a prova unilateral com base nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório.

3. A tese atinente à alegação de omissão sobre abatimento de seguro obrigatório e enriquecimento sem causa padece de prévio debate nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal insuscetível de análise na via extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 211/STJ.

4. Não há omissão no julgado que deixa de se pronunciar sobre fundamento que não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal de origem, haja vista que a prestação jurisdicional desta Corte se atém aos limites da matéria regularmente devolvida.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida.

6. Embargos de declaração rejeitados.