TSTAg-AIRR 11175-75.2013.5.15.0039
CPC/1973: intervalo intrajornada
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- CPC/1973
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Natureza jurídica do intervalo intrajornada
- Pagamento do período integral
- Aplicação do adicional de 70%
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 70%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Contribuição Confederativa; Descontos Salariais - Devolução; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Abono Pecuniário; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Horas Extras