TSTEDCiv-E-ED-RR 608-04.2013.5.01.0482
Omissão: acolhimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Omissão
- Acolhimento
- Honorários Advocatícios
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão constatada e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que o provimento do recurso de embargos se dê para restabelecer a sentença quanto à improcedência dos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e à fixação de custas no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), de cujo recolhimento fica isento o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Indexação
Honorários Advocatícios; Complementação de Benefício Previdenciário