TSTAg-AIRR 1001773-14.2024.5.02.0011
Regime de compensação de jornada: alternância de turnos
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação de jornada
- Alternância de turnos
- Configuração de turnos ininterruptos de revezamento
- Feriados laborados
- Pagamento em dobro
- Honorários advocatícios e periciais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 3. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator