STJAgInt no AREsp 3.195.800
Comando normativo: ausência
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Comando normativo
- Ausência
- Enunciado de súmula
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ENTENDE COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 518/STJ.
1. É incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula nº 518/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.