Contribuição previdenciária –fato gerador: desoneração fiscal

AGRAVO DOS EXECUTADOS –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC –EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –FATO GERADOR - DESONERAÇÃO FISCAL - LEI Nº 12.546/2011 –VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.