Indenização prevista em convenção coletiva de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO REFLEXA DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, ALÍNEA "C", DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto aos temas ora impugnados, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, quanto ao tema, registrou-se que o único artigo indicado no recurso de revista foi o 5º, inciso II, da Constituição Federal. Contudo, a indicação genérica de ofensa ao mencionado artigo não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista, com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional, como ocorre neste caso. Agravo desprovido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE EXECUTIVA. No caso, registrou-se, em decisão monocrática, que "o Regional remeteu a análise da matéria para a fase de execução, consignando que  a certidão juntada com a defesa (ID. cf10b32) comprova a condição de entidade beneficente da Reclamada , eis que o requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, protocolado tempestivamente, se encontra em análise. Nos termos da certidão ID. cf10b32, o certificado CEBAS deve ser considerado como ativo até a conclusão da ação nº 23000.010299/2012-58, na qual foi requerida a respectiva renovação. Ainda, em consulta ao sítio eletrônico, realizada em 18/06/2020, consta informação de que o referido processo ainda se encontra em fase de análise, o que corrobora que a instituição Reclamada possui certificado ativo no presente momento " . Nesse contexto, de fato, não se constata prejuízo à parte, uma vez que a Corte de origem não indeferiu a pretendida desoneração da folha de pagamento em relação aos recolhimentos de benefícios previdenciários (cota-parte patronal), mas tão somente remeteu a análise da matéria à fase de execução. Agravo desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Na hipótese, este Relator deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, adotando a tese jurídica vinculante do STF, que determina "determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença". Agravo desprovido.