Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.208.989

Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o art. 477, § 3º, do CPC e da manutenção da responsabilidade por culpa com referência ao art. 14, § 4º, do CDC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu omissão quanto à interpretação do art. 477, § 3º, do CPC sobre a oitiva do perito diante de contradições no laudo; (ii) saber se houve omissão quanto aos requisitos jurídicos da teoria da perda de uma chance aplicada pelo TJRJ; (iii) saber se há omissão quanto à correção da premissa fática adotada sobre a apuração de culpa dos profissionais e afastamento da Súmula n. 7 do STJ em relação ao art. 14, § 4º, do CDC; (iv) saber se existe contradição por afirmar negligência e imperícia sem individualização de condutas; e (v) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ por suposta premissa equivocada sobre a análise de culpa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto ao art. 477, § 3º, do CPC, pois o acórdão embargado apreciou a suficiência do laudo, a desnecessidade de oitiva do perito e aplicou a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame probatório.

5. Inexistente omissão sobre os requisitos da perda de uma chance, porque a responsabilização foi mantida com fundamento na culpa dos profissionais e na inviabilidade de rediscussão probatória pela Súmula n. 7 do STJ.

6. Não há omissão quanto ao regime de responsabilidade do art. 14, § 4º, do CDC, uma vez que o acórdão deixou claro que a conclusão do TJRJ se assentou na culpa dos profissionais, vedada sua revisão pela Súmula n. 7 do STJ.

7. Afasta-se a alegada contradição interna, pois o voto consignou de forma coerente a existência de negligência e imperícia e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

8. Inexiste contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o impedimento ao revolvimento da prova técnica e dos documentos médicos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a interpretação do art. 477, § 3º, do CPC e aplica a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame probatório.

2. Não cabem embargos de declaração para aprofundar a tese da perda de uma chance quando a decisão embargada mantém a responsabilização por culpa e afasta o reexame de prova pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao art. 14, § 4º, do CDC quando a decisão embargada indica que a responsabilidade se assentou na culpa dos profissionais. 4. Não há contradição interna quando o acórdão embargado apresenta coerência entre a fundamentação sobre negligência e imperícia e a conclusão pela incidência da Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 477, § 3º, 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

Tese

"1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a interpretação do art. 477, § 3º, do CPC e aplica a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame probatório.

2. Não cabem embargos de declaração para aprofundar a tese da perda de uma chance quando a decisão embargada mantém a responsabilização por culpa e afasta o reexame de prova pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao art. 14, § 4º, do CDC quando a decisão embargada indica que a responsabilidade se assentou na culpa dos profissionais. 4. Não há contradição interna quando o acórdão embargado apresenta coerência entre a fundamentação sobre negligência e imperícia e a conclusão pela incidência da Súmula n. 7 do STJ."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.