TSTAg-AIRR 11527-33.2021.5.15.0013
Agente comunitário de saúde: plano de carreira
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Agente comunitário de saúde
- Plano de carreira
- Promoção
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EMPREGADO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
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