Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PRIVADA. PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento firmado por esta Corte Superior é de que, ainda que ocorrida no curso do contrato de prestação dos serviços, a privatização da tomadora de serviços cessa as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.