Responsabilidade obrigacional securitária: extinção do seguro habitacional

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, sob os fundamentos de inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à tese do art. 760 do CC, por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido.

2. A controvérsia envolve ação de responsabilidade obrigacional securitária, em que se pleiteia a condenação da seguradora ao conserto integral de imóvel por supostos danos físicos. O juízo de primeiro grau reconheceu a falta de interesse de agir da seguradora, mas a Corte de origem anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para realização de prova pericial, considerando a pertinência da perícia técnica e a possibilidade de responsabilização da seguradora, caso os vícios sejam concomitantes à vigência do seguro.

3. O agravante alegou omissão quanto à ilegitimidade passiva e à falta de interesse de agir, além de sustentar que a responsabilidade da seguradora não subsiste após a quitação do contrato de mútuo, com base no art. 760 do CC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva e à falta de interesse de agir; e (ii) saber se a responsabilidade da seguradora subsiste após a quitação do contrato de mútuo, considerando a incidência do art. 760 do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Corte estadual examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes à controvérsia, reconhecendo a necessidade de instrução probatória com perícia para apurar a contemporaneidade dos vícios à vigência do contrato e a possibilidade de responsabilização da seguradora após a quitação, condicionada à concomitância dos vícios.

6. Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria pertinente e decidiu pelo retorno dos autos para realização de prova pericial.

7. A tese do art. 760 do CC não prospera, pois o acórdão recorrido firmou fundamento autônomo, suficiente, no sentido de admitir, em tese, a responsabilização da seguradora após a quitação do financiamento, desde que os vícios sejam concomitantes à vigência do seguro, e tal fundamento não foi impugnado de forma específica, configurando deficiência na fundamentação recursal.

8. A ausência de ataque específico ao fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o destrancamento do ponto e afasta a pretensão de reforma, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A responsabilidade da seguradora pode subsistir após a quitação do contrato de mútuo, desde que os vícios sejam concomitantes à vigência do seguro."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, art. 760.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp 2.713.514/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.648.370/PR.