STJAgRg no HC 1.134.597
Tráfico de drogas: dosimetria
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Dosimetria
- Aumento da redutora do tráfico privilegiado
- Inviabilidade
- Variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos
- Ausência de ilegalidade na fundamentação e na redução operada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO E NA REDUÇÃO OPERADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Ademais, em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do § 4º, da os condenados pelo crime de tráfico de art. 33, Lei n. 11.343/2006, drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
3. A minorante do tráfico privilegiado foi aplicada na fração de 1/6, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - mais de 2kg de maconha e 615g de crack (e-STJ, fl. 19) -, sendo tal motivação idônea e suficiente para a manutenção da fração aplicada, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada. Precedentes.
4. Ademais, ressalto que a apreensão de petrechos de mercancia, tais como uma balança de precisão, além de R$ 684,00 em espécie, no contexto do tráfico de entorpecentes, denotam que o agravante são se tratava de traficante eventual, não fazendo sequer, jus à incidência da referida minorante. Todavia, para não incorrer em reformatio in pejus, mantenho a fração de redução no piso legal de 1/6. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.