Acidente de trânsito: indenização por danos morais e materiais

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. ROVIMENTO NEGADO.

1. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. A jurisprudência desta Corte enten de que a ausência de intimação pessoal da sentença constitui nulidade relativa, que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. O princípio da instrumentalidade das formas impede a declaração de nulidade sem demonstração concreta de prejuízo.

3. Aplica-se a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao termo inicial dos juros de mora, que determina que os juros fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual.

4. Agravo interno a que se nega provimento.