STJEDcl no REsp 2.220.762
Falência: habilitação de crédito
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Empresarial
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência
- Habilitação de crédito
- Decadência
- Prazo trienal
- Termo inicial
- Interrupção do prazo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.112/2020. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ANÁLISE. INCUMBÊNCIA DA ORIGEM.
1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.
2. Na hipótese, a embargante informa a realização de pedido de reserva de crédito, que possui o condão de interromper a decadência (Art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005), antes da consumação do lapso temporal trienal.
3. Assim, considerando como termo inicial para contagem do prazo decadencial a data da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 - aplicável aos processos pendentes, por força do art. 5º da referida lei -, devem os autos retornar à origem para que aprecie a alegação de que a embargante teria efetivado o pedido de reserva de crédito em 8/6/2022, uma vez que é vedado a esta Corte Superior proceder ao exame das provas e documentos dos autos.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja dado parcial provimento ao recurso especial, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que o Juízo proceda à análise de eventual transcurso do prazo decadencial, levando em conta a alegação de que houve pedido de reserva de crédito em 8/6/2022.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.