TSTEDCiv-RR 2392-61.2015.5.02.0015
Dano moral coletivo e reforma trabalhista
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Dano moral coletivo e reforma trabalhista
- Contrato de Aprendizagem
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANO MORAL COLETIVO E REFORMA TRABALHISTA. 1. O acórdão embargado confirmou expressamente o cabimento da indenização por dano moral coletivo, apenas reduzindo o valor arbitrado pelo Tribunal Regional. 2. A reforma trabalhista nem mesmo é aplicável ao presente caso, na medida em que a ação coletiva foi ajuizada muito tempo antes e, de qualquer forma, a nova legislação tratou exclusivamente da indenização por danos extrapatrimoniais individuais. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Contrato de Aprendizagem; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Astreintes