Pretensão recursal que não encontra amparo na tese fixada no tema 712/STF

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA TESE FIXADA NO TEMA 712/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando a fração em 1/6 e redimensionando a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa.

2. Em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, foi determinada a devolução dos autos para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 712/STF (art. 1.030, II, do CPC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação penal em curso e a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

4. A questão em discussão consiste em saber, ainda, se tese fixada no Tema 712/STF veda o reconhecimento do tráfico privilegiado, tal como decidido no presente habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige fundamentação idônea e elementos concretos de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a existência de ação penal em curso contra o agente ou a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, não são suficientes para tal.

6. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que ações penais em andamento não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 976.575/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025).

7. O Tema 712/STF veda a utilização da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, de forma concomitante, em fases distintas da dosimetria, entendimento que não possui nenhuma relação com o caso em exame, no qual foi reconhecida ilegalidade no afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006 com fundamento na existência de ação penal em curso contra o paciente e na quantidade das drogas apreendidas, isoladamente.

8. Inexiste motivo para juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), porquanto o acórdão se alinha à orientação consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.