Creditamento de ICMS: aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e pneus

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E PNEUS. FROTA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA ENTREGUE PELA DISTRIBUIDORA. TRANSPORTE RELACIONADO À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO EARESP 1.775.781/SP, DJE 1º/12/2023. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se reconhecer o direito à apropriação dos créditos de ICMS sobre os custos de aquisição custos de aquisição de combustíveis, óleos, lubrificantes, pneus, filtros e demais peças de substituição periódica, absorvidos ou desgastados, de forma integral e gradativa, pelos caminhões e pelos veículos utilizados no serviço de transporte realizado pela empresa. De fato, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no julgamento do EAREsp 1.775.781/SP firmado pela Primeira Seção, conclui que a LC n. 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois se limitou à vinculação dos insumos à atividade-fim do estabelecimento, conforme o seu art. 20, § 1º, mas não à necessidade de que eles integrem o produto final.

2. Agravo interno não provido.