Incompetência material da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetem-se, em regra, ao regime celetista, salvo quando lei local dispuser em sentido diverso. Havendo norma municipal estabelecendo vínculo jurídico-administrativo de natureza estatutária, a competência para apreciar as demandas daí decorrentes é da Justiça Comum, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395/DF. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.