STJAgInt no AREsp 1.558.357
Plano de saúde: negativa de cobertura a procedimentos necessários em doença prevista no contrato
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Limitação do número de sessões prescritas
- Coparticipação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS EM DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES PRESCRITAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, e à abusividade da limitação do número de sessões prescritas. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Matéria relativa à coparticipação não apreciada na origem, apesar dos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.