Fase de execução: responsabilidade solidária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução em seu desfavor, ante a sua responsabilidade solidária reconhecida na fase de conhecimento, sob os seguintes fundamentos: “(...) havendo multiplicidade de devedores, a suspensão processual em decorrência do deferimento da recuperação judicial em relação a um determinado devedor não aproveita aos demais. No presente caso, a decisão proferida nos autos do processo 100001102.2023.8.26.0359 da Comarca de São José do Rio Preto não faz referência alguma à agravante (fls. 1.144 /1.170), portanto resta incensurável a determinação de prosseguimento da execução em seu desfavor (...)”. Logo, verifica-se que o Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.