Servidor público: pena de demissão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o servidor teve ciência inequívoca do processo administrativo e não demonstrou prejuízo à sua defesa, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de rechaçar a chamada "nulidade de algibeira", que ocorre quando a parte, ciente de um suposto vício processual, permanece inerte, arguindo a nulidade apenas em momento posterior que lhe seja conveniente. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ, incide a Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno improvido.