TSTAg-AIRR 0000130-34.2024.5.10.0102
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Não reconhecimento
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de contradita de testemunha
- Arguição apenas após o depoimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL, JORNADA DE TRALHADO, FERIADOS, CARTÕES DE PONTO, MULTAS E VALE ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Com relação à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, constata-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto à prova testemunhal, jornada de tralhado, feriados, cartões de ponto, multas e vale alimentação. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÃO APENAS APÓS O DEPOIMENTO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, a) indeferir o pleito de retirada de pauta, b) conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator