Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O reclamante suscita nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos declaratórios, não se manifestou a respeito dos critérios usados para a redução do valor da indenização por dano material em parcela única de R$ 331.000,00 para 50.000,00. 2. No acórdão em recurso ordinário, o Regional reconhece o caráter degenerativo da doença do reclamante e o nexo de concausalidade das atividades laborais, mas não explicita os critérios de fixação do quantum . Opostos embargos declaratórios, o Tribunal reproduziu no ponto o decidido sem acréscimos relevantes. 3. Do exposto, verifico que a Corte de origem não se pronunciou de forma clara sobre a alegação da parte, embora remanesça interesse para tanto. 4. A recusa do Tribunal Regional em apreciar a alegação da parte caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ante o provimento do recurso de revista do reclamante com retorno dos autos ao Tribunal de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada.