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Jurisprudências

TSTAIRR 10907-87.2017.5.15.0101

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Alínea "c" do art. 896 da CLT
  • Acidente de trabalho
  • § 1º-a do art. 896 da CLT –indenização por danos morais
  • Valor arbitrado
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT – ACIDENTE DE TRABALHO. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios

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