Fraude à execução: alegação de violação manifesta de norma jurídica, prova nova e erro de fato

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DOS AUTORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória, a qual buscava desconstituir decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução. 2. A pretensão rescisória não se sustenta por afronta à norma jurídica, pois a fraude à execução foi reconhecida com lastro no conjunto probatório, de modo que incide o óbice da Súmula 410 do TST. 3. A alegação de que recentemente foi proferida decisão que tornaria ineficaz o negócio jurídico validado pela decisão rescindenda não se consubstancia em prova nova, conforme definida na Súmula 402, I, do TST, mas fato superveniente que não autoriza o corte rescisório por nenhum dos incisos do art. 966 do CPC. 4. O erro de fato, como hipótese rescisória, não se viabiliza quando o fato se tornou controvertido ou quando, no processo matriz, o julgador foi alertado da premissa fática, pois significa que o fato foi considerado na valoração do conjunto probatório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ação rescisória, são disciplinados pelo Código de Processo Civil, conforme inteligência da Súmula n. 219, IV, desta Corte, e não pela Lei n. 13.467/2017. 2. A Súmula n. 219, IV, desta Corte remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de forma que, como previsto no art. 85, § 2°, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico, ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor da causa. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.