TSTEDCiv-Ag-ARR 3113-45.2012.5.02.0006
Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Complementação de aposentadoria
- Ausência de vícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Competência; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional; Chamamento ao Processo