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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 872-07.2017.5.13.0010

Agravo interno em embargos de declaração em recurso de revista com agravo interposto pela parte reclamante agravo incabível

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo.

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