Ausência de análise dos dispositivos da constituição federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. A PETROBRAS alega que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca dos dispositivos mencionados no recurso de revista, configurando omissão. O agravo de instrumento não foi provido por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Assim, não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo.