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Jurisprudências

STJAREsp 3.266.603

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • Prescrição intercorrente
  • Irretroatividade da lei 14.195/2021
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Reexaminar a conclusão do acórdão estadual sobre a diligência da exequente e a inexistência de prescrição intercorrente demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

2. As alterações do art. 921, § 4º, do CPC promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem, observando-se o princípio do tempus regit actum; no regime anterior, o termo inicial da prescrição intercorrente dependia da inércia do Exequente, a qual é afastada pela realização de diligências executivas.

3. As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem - penhoras, tentativas de leilão, medidas constritivas e localização de bem penhorável, antes e após a vigência da Lei nº 14.195/2021 - afastam o transcurso do prazo prescricional; sua revisão é inviável na via eleita.

4. Os óbices aplicáveis ao recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988 prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea "c".

5. Agravos de ROSIVAL JAQUES MOLINA e de DIVA REAL DE LIMA conhecidos para não conhecer de seus recursos especiais.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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