Plano de desligamento voluntário: ausência de previsão de quitação geral do contrato na norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO NA NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou consignado que não há previsão expressa no acordo coletivo de trabalho de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho. Ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. No que se refere ao pedido de compensação/devolução do valor recebido como indenização no PDV, o acórdão regional foi proferido em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, não havendo violação direta do dispositivo legal apontado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.