Atualização do débito trabalhista: decisão regional em desconformidade com a tese fixada pelo supremo tribunal federal

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, imprimindo efeitos modificativos ao julgado e aplicando a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença.