STJAgInt no RMS 79.679
Servidor público: demissão
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Processo Penal
- Servidor público
- Demissão
- Independência entre as instâncias administrativa e penal
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de provas
- Ausência de demonstração de prejuízo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA EMPRESTADA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. COMPARTILHAMENTO AUTORIZADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRÉVIA APURAÇÃO DOS FATOS. SÚMULA 611/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I. A independência entre as instâncias administrativa e penal afasta a necessidade de suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal, ressalvadas as hipóteses excepcionais de comunicabilidade entre as instâncias.
II. Não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido, como na espécie. Precedentes desta Corte.
III - Esta Corte consolidou a orientação segundo a qual é permitida a prova emprestada no processo disciplinar desde que devidamente autorizada pelo Juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula n. 591).
IV. O exame da alegada ilicitude originária das interceptações telefônicas demandaria análise das circunstâncias da investigação criminal e dos fundamentos das decisões que autorizaram e prorrogaram as medidas, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança.
V. Nos termos da Súmula 611/STJ, admite-se a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância. Na espécie, as instâncias ordinárias registraram a realização de apuração prévia e a existência de elementos autônomos anteriores à instauração do PAD, não havendo prova pré-constituída capaz de afastar tais premissas.
VI. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII. Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.