STJAgRg no HC 943.502
Possibilidade de julgamento monocrático: ausência de ofensa ao princípio da colegialidade
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Penal
- Possibilidade de julgamento monocrático
- Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade
- Falta de prestação jurisdicional não caracterizada
- Pleito de exclusão de provas dos autos
- Matéria suscitada apenas no agravo regimental
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.
2. A defesa alegou nas razões do mandamus que o Tribunal de origem não adentrou na questão referente à inviolabilidade da conversa entre advogado e cliente, requerendo que a ordem fosse concedida a fim de que fosse determinada a análise do referido tema por aquela Corte. Ocorre que, diferentemente do que aduziu o impetrante, da leitura atenta do acórdão impugnado, verificou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tratou da matéria levada ao seu conhecimento.
3. Vale destacar que "o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional" (AgRg no RESP 2.041.751/ MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 20/4/2023).
4. No âmbito do agravo regimental não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.