Multa por atraso no pagamento do salário: inaplicabilidade às ações individuais

RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. PRECEDENTE NORMATIVO N.º 72 DA SDC. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Não há falar na aplicação da multa por atraso no pagamento de salários estabelecida no Precedente Normativo n.º 72 da SDC do TST, uma vez que o entendimento ali consignado se restringe aos dissídios coletivos, o que não é o caso dos autos. 2. Isso porque o citado verbete estabelece uma sanção, devendo, portanto, ser aplicado restritivamente. 3. Caso fosse da intenção dessa Corte Superior fixar multa pelo atraso de pagamento de salários para ações individuais, esta fixaria tese nesse sentido, não havendo que se falar em aplicação analógica do Precedente Normativo n.º 72 da SDC para esses casos. Recurso de revista não conhecido.