Responsabilização subsidiária: ente integrante da administração pública

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SDI-1. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO ANTERIOR FUNDAMENTADO NA INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. 1. No caso, não se constata a subsunção da presente hipótese à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), tendo em vista que esta SDI-1 negou provimento ao agravo em embargos, com fundamento na Súmula nº 337 do TST; na ausência de indicação do item tido por contrariado da Súmula nº 331 do TST; e na inovação recursal relacionada a arestos que não constaram das razões dos embargos. 2. Verifica-se, pois, que, diante da conclusão pela incidência dos aludidos óbices processuais, não foi adotada tese de mérito a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária do ente público no acórdão anteriormente prolatado por esta Subseção Especializada. Logo, não é o caso de se exercer o juízo de retratação. 3. Por conseguinte, mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo em embargos interposto pelo ente público reclamado, sem proceder ao juízo de retratação , nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste TST.