Jurisprudências
TSTAIRR 1202-38.2013.5.06.0010
Terceirização: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Terceirização
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Execução Previdenciária
- Telemarketing
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho que, diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não admite o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Execução Previdenciária; Telemarketing