STFARE 1.605.165 AgR
Fornecimento de medicamento de alto custo: zolgensma
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamento de alto custo
- Zolgensma
- Necessidade de manutenção do tratamento reconhecida na origem
- Ausência de ofensa constitucional direta
- Inexistência de argumentos aptos a infirmar a conclusão do julgado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ZOLGENSMA. FÁRMACO INDICADO PARA TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM ATÉ DOIS ANOS DE IDADE. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO COM A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2026 a 5.8.2026.